Crédito presumido na Reforma Tributária: quando a empresa tem direito mesmo sem destaque na nota

O crédito presumido é uma inovação importante na Reforma Tributária do Consumo, que poderá beneficiar diversos setores, especialmente o agro e a reciclagem. Este artigo explora o conceito de crédito presumido de IBS e CBS, suas condições e quem pode se beneficiar, mesmo sem o destaque na nota fiscal.

O que é crédito presumido de IBS e CBS?

O crédito presumido é um mecanismo que permite que determinados contribuintes, mesmo que não tenham o tributo destacado na nota fiscal, possam se apropriar de créditos tributários. Isso é especialmente relevante para setores como o agronegócio e a reciclagem, onde a formalização da operação pode não ocorrer da forma tradicional.

Como funciona o crédito presumido?

De acordo com a Lei Complementar 214/2025, o crédito presumido pode ser aplicado em algumas situações específicas:

1. Produtor Rural: O produtor rural, que não é contribuinte do IBS/CBS, pode ter direito a um crédito presumido. O percentual exato é fixado anualmente por ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS). Essa medida visa facilitar a inclusão do pequeno produtor no sistema tributário.

2. Transportador Autônomo: Semelhantemente, o transportador autônomo que não destaca o imposto também pode se beneficiar de um crédito presumido, que será calculado em percentuais definidos pela legislação.

3. Reciclagem: Empresas que atuam na reciclagem de materiais também podem ter acesso a créditos presumidos, que variam conforme o tipo de material reciclado e as diretrizes estabelecidas pelo CG-IBS.

cCredPres: a tabela de créditos presumidos

A Lei Complementar 214/2025 estabelece a criação de uma tabela chamada cCredPres, que contém os códigos para os créditos presumidos, permitindo que os contribuintes identifiquem rapidamente se têm direito a esses créditos e qual o percentual aplicável. Essa tabela é essencial para a correta apuração e utilização dos créditos presumidos.

Quem tem direito a crédito presumido?

O direito ao crédito presumido não é automático e depende de algumas condições:

• Registro adequado: O contribuinte deve manter registros que comprovem a aquisição dos bens ou serviços que geraram o direito ao crédito presumido.
• Limites de receita: Para o produtor rural, por exemplo, há um limite de receita anual que define quem pode se beneficiar do crédito presumido.
• Atividades específicas: Apenas atividades que se enquadram nas categorias definidas pela legislação têm direito a esse crédito.

Conclusão

O crédito presumido de IBS e CBS é uma ferramenta valiosa para setores que enfrentam desafios na formalização de suas operações, como o agronegócio e a reciclagem. Com a implementação da tabela cCredPres e as diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar 214/2025, espera-se que mais contribuintes possam se beneficiar desse mecanismo, contribuindo para a formalização e a justiça fiscal no Brasil.