Comitê Gestor do IBS: o que é, quem administra e o que já está em vigor

O Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) é uma entidade pública criada para administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no Brasil, estabelecendo um novo modelo de governança tributária. Com a aprovação da Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 227/2026, o CG-IBS assume a responsabilidade pela arrecadação, compensação e distribuição da receita do IBS entre os Estados e Municípios.

O que é o Comitê Gestor do IBS?

O CG-IBS é uma entidade de âmbito nacional, composta por representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sua principal função é garantir a uniformidade na aplicação das normas do IBS, além de administrar questões relacionadas à arrecadação e ao contencioso administrativo do imposto.

Estrutura e Governança

O CG-IBS é composto por 54 representantes, sendo 27 dos Estados e do Distrito Federal e 27 dos Municípios. As deliberações do comitê são realizadas por meio de uma dupla maioria, o que busca garantir uma representação equitativa entre as diferentes esferas de governo.

A presidência do CG-IBS está sob a responsabilidade de Flávio César de Oliveira, que foi empossado em 7 de abril de 2026. O mandato é de transição até 31 de março de 2027, período em que o comitê se estrutura e implementa suas atividades.

Funções do Comitê Gestor do IBS

As funções do CG-IBS incluem:

• Editar regulamentos que orientem a aplicação do IBS;
• Uniformizar a interpretação das normas tributárias relacionadas ao imposto;
• Arrecadar e distribuir a receita gerada pelo IBS;
• Decidir sobre contenciosos administrativos relacionados ao imposto.

O Comitê Gestor do IBS já está funcionando?

Sim, o CG-IBS já está instalado e operante desde sua criação pela Lei Complementar 227/2026. Desde então, o comitê tem trabalhado na elaboração de normas e diretrizes para a implementação do IBS, que começará a ser cobrado efetivamente em 2027, após o período de testes em 2026.

A partir de 3 de agosto de 2026, as empresas são obrigadas a emitir documentos fiscais com o IBS e a CBS destacados por item, embora ainda sem recolhimento efetivo dos tributos. Isso marca o início da adaptação do sistema tributário às novas normas estabelecidas pela reforma.

Conclusão

O Comitê Gestor do IBS é uma inovação importante na administração tributária brasileira, promovendo a integração entre diferentes esferas de governo e buscando uma aplicação mais uniforme e eficiente do novo imposto. Com a sua implementação, espera-se que a gestão do IBS traga maior transparência e eficiência na arrecadação tributária no Brasil.