O Imposto Seletivo é um novo tributo que será implementado no Brasil como parte da Reforma Tributária do Consumo, prevista na Emenda Constitucional 132/2023 e na Lei Complementar 214/2025. Este imposto, também conhecido como "imposto do pecado", incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas.
O que é o Imposto Seletivo?
O Imposto Seletivo é um tributo federal que tem como objetivo desestimular o consumo de produtos que podem causar danos à saúde ou ao meio ambiente. Ele assume a função extrafiscal do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), que será praticamente zerado em 2027, exceto para produtos que concorrem com a Zona Franca de Manaus (ZFM).
Produtos que serão tributados
Embora as alíquotas do Imposto Seletivo ainda não tenham sido definidas, a legislação prevê que ele incidirá sobre:
- Cigarros e produtos derivados do tabaco
- Bebidas alcoólicas
- Bebidas açucaradas
- Veículos, com critérios ambientais
- Bens minerais extraídos
- Combustíveis fósseis
- Apostas e jogos
Quando o Imposto Seletivo começa a valer?
O Imposto Seletivo começará a ser cobrado a partir de 1º de janeiro de 2027. Em 2026, haverá um ano-teste em que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) serão implementados em alíquotas simbólicas, mas sem recolhimento efetivo. A partir de 2027, a CBS entrará em alíquota cheia, enquanto o Imposto Seletivo começará a incidir sobre os produtos mencionados.
Qual a alíquota do Imposto Seletivo?
As alíquotas do Imposto Seletivo ainda não foram definidas em lei e dependem de regulamentação a ser publicada até 3 de outubro de 2026. No entanto, a expectativa é que as alíquotas variem de 0% a 5%, conforme o tipo de produto. ⚠️ É importante acompanhar as atualizações e regulamentações para obter informações precisas sobre as alíquotas.
Conclusão
O Imposto Seletivo é uma parte importante da Reforma Tributária do Consumo, com o objetivo de desestimular o consumo de produtos prejudiciais. Com a sua implementação prevista para 2027, é fundamental que empresários e consumidores se informem sobre as mudanças e se preparem para as novas obrigações tributárias.
Perguntas frequentes
O que é o Imposto Seletivo?+
O Imposto Seletivo é um tributo federal que incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas.
Quando o Imposto Seletivo começa a valer?+
O Imposto Seletivo começará a ser cobrado a partir de 1º de janeiro de 2027.
Quais produtos o Imposto Seletivo vai tributar?+
O Imposto Seletivo vai tributar produtos como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos, bens minerais extraídos e combustíveis fósseis.
Qual a alíquota do Imposto Seletivo?+
As alíquotas do Imposto Seletivo ainda não foram definidas em lei e dependem de regulamentação, mas a expectativa é que variem de 0% a 5%.
Fontes
- Planalto, Lei Complementar 214/2025 (texto integral)
- Câmara dos Deputados, Regulamentação da Reforma Tributária sancionada
- Câmara dos Deputados, 11 regimes específicos da Reforma Tributária
- Câmara dos Deputados, 2026 como período de teste da Reforma
- Senado Federal, nova tributação sobre o consumo a partir de 2026